REsp 2127901 - DECISAO

REsp 2127901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável não configura automaticamente ato ilícito ensejador de danos morais, não havendo demonstração dos requisitos do ilícito, nexo causal e dano moral.

Parties
Recorrente: MARIA ALVES DE JESUS - ESPÓLIO; Recorrido: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Danos Morais Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

MARIA ALVES DE JESUS - ESPÓLIO

Recorrente

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento home care por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à reavaliação do contexto fático-probatório
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual que exclui ou limita home care (CDC art. 51, IV)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável não configura automaticamente ato ilícito ensejador de danos morais, não havendo demonstração dos requisitos do ilícito, nexo causal e dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.