EREsp 2143228 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal estadual que reconheceu os danos morais, porque a recusa da operadora de custear o tratamento indicado agravou a aflição e angústia do beneficiário, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recusa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Recusa De Cobertura Tratamento De Câncer Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais pela recusa de cobertura de tratamento de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão do Tribunal de origem quanto à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal estadual que reconheceu os danos morais, porque a recusa da operadora de custear o tratamento indicado agravou a aflição e angústia do beneficiário, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida