EREsp 2147414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ segundo a qual operadoras de plano de saúde devem custear tratamento de câncer indicado por prescrição médica, independentemente da previsão do procedimento no rol da ANS; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
2 Abusividade de cláusula contratual limitativa de cobertura
3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de câncer mesmo sem previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo