REsp 2104598 - DECISAO

REsp 2104598 - DECISAO

Parties
Autor: PHYSIS - Clínica de Desenvolvimento Neuro Motor Fisioterapia Ltda.; Autor: A. A. DOS S.; Representante: Juliana Alves de Moraes; Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Tratamento Pedia Suit, Rol Da ANS, Caráter Experimental
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Tratamento Pedia Suit Rol Da ANS Caráter Experimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PHYSIS - Clínica de Desenvolvimento Neuro Motor Fisioterapia Ltda.

Autor

A. A. DOS S.

Autor

Juliana Alves de Moraes

Representante

Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo método PediaSuit
  2. 2 Natureza (exemplificativa ou taxativa) do rol da ANS
  3. 3 Cerceamento do direito de defesa e nulidade por ausência de fundamentação