AREsp 2572567 - DECISAO

AREsp 2572567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadimplência, Negativação, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Inadimplência Negativação Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de cancelamento do plano torna inexigível cobrança posterior
  2. 2 Se a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito foi indevida
  3. 3 Se a admissão do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
  • Não conhecer do recurso especial.