AREsp 2519294 - DECISAO

AREsp 2519294 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes; concluiu-se pela abusividade da negativa de cobertura diante da existência de cobertura contratual e da indicação do médico assistente, em consonância com jurisprudência desta Corte sobre a prevalência da indicação médica e o caráter exemplificativo do rol da ANS; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 4º, VII, da Lei nº 9.961/00
  3. 3 aplicação da RN 424/ANS e normas técnicas (CONSU nº 8/98, Código de Ética Médico, Parecer CREMESP nº 7425/2016)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes; concluiu-se pela abusividade da negativa de cobertura diante da existência de cobertura contratual e da indicação do médico assistente, em consonância com jurisprudência desta Corte sobre a prevalência da indicação médica e o caráter exemplificativo do rol da ANS; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.