AREsp 2598201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a emissão de fatura integral pela operadora, em lugar de fatura proporcional pelo período de extensão, configurou cobrança indevida, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação Anulatória, Negativação Indevida, Rescisão De Contrato, Cobrança Indevida, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Ação Anulatória Negativação Indevida Rescisão De Contrato Cobrança Indevida Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Obrigação de pagamento pela prestação de serviço no período de 20/04/2017 a 30/04/2017
  3. 3 Emissão de fatura integral versus fatura proporcional por extensão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a emissão de fatura integral pela operadora, em lugar de fatura proporcional pelo período de extensão, configurou cobrança indevida, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.