AREsp 2477551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, a autorização excepcional de importação pela ANVISA confirma a segurança do fármaco e autoriza o custeio em situação excepcional, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ e qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Canabidiol, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento Não Registrado Na ANVISA Canabidiol Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dever de cobertura de medicamento importado excepcionalmente autorizado pela ANVISA, embora sem registro
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, a autorização excepcional de importação pela ANVISA confirma a segurança do fármaco e autoriza o custeio em situação excepcional, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ e qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.