REsp 2098941 - ACORDAO

REsp 2098941 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do argumento apresentado e impõe a manutenção integral da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Impugnação De Fundamentos, Súmula N.º 283 Do STF, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão De Plano Coletivo
Civil Processual Civil Plano De Saúde Impugnação De Fundamentos Súmula N.º 283 Do STF Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão De Plano Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE (SÃO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula n.º 283 do STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que autorizava a resilição do contrato de plano coletivo e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 Questão sobre obrigação de manter o plano de saúde para beneficiários após rescisão, com menção ao art. 13 da Lei n.º 9656/98

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do argumento apresentado e impõe a manutenção integral da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.