AREsp 2556978 - DECISAO

AREsp 2556978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: a alegada violação constitucional não é matéria do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 2º, III, da Lei 13.874/2019; houve deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa à Lei 9.656/1998; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cobertura Contratual, Coparticipação, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cobertura Contratual Coparticipação +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação à Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Violação ao art. 2º, III, da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)
  3. 3 Violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade: a alegada violação constitucional não é matéria do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 2º, III, da Lei 13.874/2019; houve deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa à Lei 9.656/1998; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.