AREsp 2401596 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula N.º 7 Do STJ, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Súmula N.º 7 Do STJ Transtorno Do Espectro Autista Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 caracterização de danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios termos