REsp 2084466 - DECISAO

REsp 2084466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada e do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, é possível a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar quando não se enquadram nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS); assim, foi afastada a condenação anterior para custeio do medicamento e julgados improcedentes os pedidos da inicial, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão em caso de gratuidade concedida anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento do recurso especial; julgados improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Registro ANVISA, Importação De Medicamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de recusa de cobertura de medicamento sem registro na ANVISA quando não se enquadra nas exceções legais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada e do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, é possível a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar quando não se enquadram nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS); assim, foi afastada a condenação anterior para custeio do medicamento e julgados improcedentes os pedidos da inicial, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão em caso de gratuidade concedida anteriormente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos em caso de anterior deferimento do benefício da gratuidade de Justiça.