AREsp 2541436 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido
Legal Topics: Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal

Processo Civil Plano De Saúde Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial