AREsp 2572154 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática quanto à admissibilidade, o Tribunal, à luz da jurisprudência uniformizada do STJ no sentido de que a operadora deve custear medicamentos indicados para tratamento de câncer (independentemente da previsão expressa no rol da ANS), concluiu que a decisão estadual está em conformidade com essa jurisprudência, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Recusa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Recusa De Cobertura Tratamento De Câncer +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa de matérias de ordem pública (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à admissibilidade, o Tribunal, à luz da jurisprudência uniformizada do STJ no sentido de que a operadora deve custear medicamentos indicados para tratamento de câncer (independentemente da previsão expressa no rol da ANS), concluiu que a decisão estadual está em conformidade com essa jurisprudência, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Recurso especial desprovido.