AREsp 1998601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF por analogia; a Corte de origem decidiu fundamentadamente que a operadora comercializa planos individuais (premissa fática) e a revisão dessa premissa exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Plano Coletivo, Cancelamento, Migração Para Plano Individual, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Plano Coletivo Cancelamento Migração Para Plano Individual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Direito de migração de empregados/ex-empregados de plano coletivo cancelado para plano individual/familiar sem carência quando a operadora comercializa tais modalidades (arts. 1º e 3º Res.-CONSU nº 19/1999)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF por analogia; a Corte de origem decidiu fundamentadamente que a operadora comercializa planos individuais (premissa fática) e a revisão dessa premissa exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.