AREsp 2557271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem assentou que o princípio ativo do medicamento foi incorporado ao rol da ANS, o que torna obrigatória a cobertura pelo plano de saúde; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Domiciliar, Honorários Sucumbenciais, Dupilumabe (dupixent)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicação Domiciliar Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS versus caráter exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento incorporado ao rol da ANS
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem assentou que o princípio ativo do medicamento foi incorporado ao rol da ANS, o que torna obrigatória a cobertura pelo plano de saúde; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.