AREsp 2444563 - DECISAO

AREsp 2444563 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve inadimplência superior a 60 dias e que a operadora recebeu pagamentos com atraso, conduta incompatível com a intenção de rescindir o contrato; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as peculiaridades do caso (gravidade do quadro clínico e risco de perder assistência) justificaram a condenação por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadimplência, Rescisão Contratual, Dano Moral, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Inadimplência Rescisão Contratual Dano Moral Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 sobre cancelamento por inadimplência superior a 60 dias
  3. 3 Se o recebimento de valores pela operadora afasta a intenção rescisória (boa-fé objetiva e função social do contrato)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve inadimplência superior a 60 dias e que a operadora recebeu pagamentos com atraso, conduta incompatível com a intenção de rescindir o contrato; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as peculiaridades do caso (gravidade do quadro clínico e risco de perder assistência) justificaram a condenação por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015