AREsp 2511818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a recusa de cobertura e o consequente dano moral, seria necessário reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ), e porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico urgente
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a recusa de cobertura e o consequente dano moral, seria necessário reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ), e porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno