AREsp 2627321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de comprovar a distância necessária ao tratamento exigiria reexame de prova e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a obrigação do plano limita-se a fornecer prestador dentro da área de abrangência geográfica conforme RN/ANS nº 259/2011. Foi também majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, dentro do limite legal.

Parties
Agravante: M. P. S. (MPS); Agravada: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor de AMIL.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento, Rede Credenciada, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Plano De Saúde Tratamento Rede Credenciada Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

M. P. S. (MPS)

Agravante

AMIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Alcance da obrigação do plano de saúde quanto à proximidade do prestador
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de comprovar a distância necessária ao tratamento exigiria reexame de prova e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a obrigação do plano limita-se a fornecer prestador dentro da área de abrangência geográfica conforme RN/ANS nº 259/2011. Foi também majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, dentro do limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor de AMIL.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial