AREsp 2537750 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e na jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu o dever da operadora de custear o tratamento multidisciplinar indicado para paciente com Transtorno do Espectro Autista, sem limitação de sessões; a recusa injustificada configura dano moral; e o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido (decisão Integrante Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido (decisão Integrante Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos (Súmula 83/STJ) e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo) e possibilidade de mitigação
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista, sem limitação de sessões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e na jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu o dever da operadora de custear o tratamento multidisciplinar indicado para paciente com Transtorno do Espectro Autista, sem limitação de sessões; a recusa injustificada configura dano moral; e o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial