AREsp 2474963 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se na eficácia do medicamento e na necessidade comprovada por laudos médicos, preenchendo os critérios autorizadores da mitigação do rol da ANS; não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo a alteração do julgado dependente de reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, daí a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrita
  3. 3 possibilidade de mitigação do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na eficácia do medicamento e na necessidade comprovada por laudos médicos, preenchendo os critérios autorizadores da mitigação do rol da ANS; não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e sendo a alteração do julgado dependente de reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, daí a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.