REsp 2117531 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Plano De Saúde Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.