AREsp 2432790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Obrigação De Fazer, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (83, 5 E 7/stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Obrigação De Fazer Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por uniformidade jurisprudencial
  3. 3 Dever do plano de saúde de reembolsar/custear tratamento realizado em clínica não credenciada conforme contrato e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC); o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ atraindo a Súmula 83/STJ; e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno