AREsp 2468661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicação por analogia da Súmula 284/STF e consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, totalizando R$ 3.300,00.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapia ABA, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Terapia ABA Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear terapias multidisciplinares sem limites de sessões para tratamento de transtorno do espectro autista
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de indicação particularizada do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicação por analogia da Súmula 284/STF e consequente impossibilidade de exame do mérito do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, totalizando R$ 3.300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal de origem, perfazendo o total de R$ 3.300,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se