REsp 1995893 - DECISAO

REsp 1995893 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência pacífica desta Corte, a qual permite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções reconhecidas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais de planos de saúde em face do direito à saúde
  3. 3 Aplicação do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência pacífica desta Corte, a qual permite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções reconhecidas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação originária