AREsp 2604191 - DECISAO

AREsp 2604191 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante do tratamento de câncer e da indicação médica do exame PET/CT, a recusa de cobertura foi abusiva e condicionada a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há violação federal apta a ensejar reforma; também se reconheceu dano moral e quantum indenizatório razoável.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DRACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: MARLENE BENELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE DRACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MARLENE BENELLI DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS em tratamento de câncer
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Aplicação da súmula 83/STJ e da jurisprudência pacífica do STJ sobre planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante do tratamento de câncer e da indicação médica do exame PET/CT, a recusa de cobertura foi abusiva e condicionada a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há violação federal apta a ensejar reforma; também se reconheceu dano moral e quantum indenizatório razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE DRACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majorar em mais 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido.