AREsp 2183677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, verificando cláusula contratual que prevê número ilimitado de sessões e a omissão da operadora em indicar rede credenciada, e porque a reforma dessas conclusões implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura De Fisioterapia Respiratória E Motora, Limitação De Sessões, Omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Cobertura De Fisioterapia Respiratória E Motora Limitação De Sessões Omissão Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cobertura ilimitada para o tratamento requerido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Direito ao reembolso integral diante da omissão da operadora em indicar rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, verificando cláusula contratual que prevê número ilimitado de sessões e a omissão da operadora em indicar rede credenciada, e porque a reforma dessas conclusões implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno