REsp 2112854 - DECISAO

REsp 2112854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de Resolução Normativa da ANS não pode fundamentar recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão do TRF4 e vedação ao comportamento contraditório), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Autor: NEIDE RAUPP; Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CABERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos E Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Dependente Econômico, Exclusão De Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +3 more

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Parties

NEIDE RAUPP

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CABERGS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Perdas E Danos E Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação de Resolução Normativa da ANS
  2. 2 Prequestionamento insuficiente relativo ao art. 35, §§ 5º, 6º e 7º da Lei 9.656/1998
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão do TRF4 e vedação ao comportamento contraditório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de Resolução Normativa da ANS não pode fundamentar recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão do TRF4 e vedação ao comportamento contraditório), suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), de modo que se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios fixados para R$ 450,00 (art. 85, §11, CPC)