REsp 2050825 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem — de que não houve dano moral diante da ausência de prova de agravamento da saúde e da existência de fundamentação técnica para a negativa — exige reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de afastamento da indenização.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES CALDERON DA SILVA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Home Care, Responsabilidade Civil

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Home Care Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE LOURDES CALDERON DA SILVA

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
2 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.