REsp 2138498 - DECISAO

REsp 2138498 - DECISAO

Mantém-se a jurisprudência consolidada do STJ de que não é obrigatória a cobertura de bomba de infusão de insulina e seus insumos pelos planos de saúde quando destinados a uso domiciliar, razão pela qual a negativa de cobertura pela operadora não configura abuso e o recurso especial deve ser negado provimento; a eventual mudança normativa dependerá de lei federal superveniente.

Parties
Recorrente: INGRITH NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Bomba De Infusão De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Bomba De Infusão De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

INGRITH NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 em relação a tratamentos domiciliares
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre a obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência consolidada do STJ de que não é obrigatória a cobertura de bomba de infusão de insulina e seus insumos pelos planos de saúde quando destinados a uso domiciliar, razão pela qual a negativa de cobertura pela operadora não configura abuso e o recurso especial deve ser negado provimento; a eventual mudança normativa dependerá de lei federal superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.