AREsp 2640872 - DECISAO

AREsp 2640872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (referente à gravidade/urgência e à equivalência entre demora e negativa de cobertura) que não foi atacado, além de ter utilizado interpretação de norma infralegal, tornando inadequado o manejo do recurso especial; aplicou‑se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Interesse Processual, Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Interesse Processual Negativa De Cobertura Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual em razão de inexistência de negativa administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (referente à gravidade/urgência e à equivalência entre demora e negativa de cobertura) que não foi atacado, além de ter utilizado interpretação de norma infralegal, tornando inadequado o manejo do recurso especial; aplicou‑se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.