AREsp 2656509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA QUEIROZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Serviços Médicos, Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Serviços Médicos Danos Morais Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARGARIDA MARIA QUEIROZ MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial fundado no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso integral de serviços médicos prestados em hospital credenciado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.