REsp 1981223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte Superior entende que não há obrigação de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar, sendo possível a exclusão de cobertura prevista no art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e na RN-ANS nº 465/2021, salvo nas hipóteses de home care ou terapia antineoplásica; a decisão recorrida está em consonância com esse entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Diabetes Mellitus Tipo 1, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Home Care, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Diabetes Mellitus Tipo 1 Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Exclusão De Cobertura +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e das resoluções da ANS sobre exclusões de cobertura
  3. 3 Distinção entre tratamento domiciliar e hipóteses de home care ou terapia antineoplásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte Superior entende que não há obrigação de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento de uso domiciliar, sendo possível a exclusão de cobertura prevista no art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e na RN-ANS nº 465/2021, salvo nas hipóteses de home care ou terapia antineoplásica; a decisão recorrida está em consonância com esse entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno