AREsp 2422446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela necessidade de tratamento em regime domiciliar ou clínica de retaguarda com cobertura dos insumos, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Clínica De Retaguarda, Cobertura De Insumos E Medicamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Clínica De Retaguarda Cobertura De Insumos E Medicamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de cobrir tratamento em clínica de retaguarda equiparada ao regime de home care
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e entendimento jurisprudencial sobre a abusividade de cláusula que veda home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela necessidade de tratamento em regime domiciliar ou clínica de retaguarda com cobertura dos insumos, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.