REsp 2006402 - DECISAO

REsp 2006402 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre a interpretação do art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98, constatando, nos autos, que a notificação foi expedida após o quinquagésimo dia de inadimplência e que o cancelamento ocorreu antes da ciência da beneficiária; a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Inadimplemento, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Prévia Inadimplemento Interpretação Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FOZ DO IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV; 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Validade da notificação realizada por correio eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre a interpretação do art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98, constatando, nos autos, que a notificação foi expedida após o quinquagésimo dia de inadimplência e que o cancelamento ocorreu antes da ciência da beneficiária; a reforma da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.