AREsp 2559193 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, tendo em vista a jurisprudência consolidada e o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, concluiu-se que, embora a urgência justifique o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, o valor do reembolso deve ser limitado aos preços da tabela contratada com a operadora; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar o reembolso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Urgência E Emergência Interpretação Contratual

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reembolso de despesas médico-hospitalares em estabelecimento não credenciado
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços/tabela contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, tendo em vista a jurisprudência consolidada e o art. 12, VI, da Lei 9.656/98, concluiu-se que, embora a urgência justifique o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, o valor do reembolso deve ser limitado aos preços da tabela contratada com a operadora; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar o reembolso.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, limitando o reembolso dos honorários médicos à tabela contratada junto ao plano de saúde.