AREsp 2556630 - ACORDAO

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Diante da demonstração da necessidade do atendimento em home care e do entendimento jurisprudencial de que é abusiva a cláusula que veda essa modalidade de internação, bem como considerando que a recusa indevida configurou dano moral ao agravado, conheceu-se do agravo interno (não aplicando-se a Súmula 182/STJ) e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Lucas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Responsabilidade por danos morais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da demonstração da necessidade do atendimento em home care e do entendimento jurisprudencial de que é abusiva a cláusula que veda essa modalidade de internação, bem como considerando que a recusa indevida configurou dano moral ao agravado, conheceu-se do agravo interno (não aplicando-se a Súmula 182/STJ) e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo interno