AREsp 2409129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem e que a decisão que reconheceu falha na prestação de serviços, direito ao reembolso (R$ 11.400,00) e a ocorrência de dano moral (R$ 15.000,00) está lastreada no conjunto probatório; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação De Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 9.656/1998 (art.12, VI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem e que a decisão que reconheceu falha na prestação de serviços, direito ao reembolso (R$ 11.400,00) e a ocorrência de dano moral (R$ 15.000,00) está lastreada no conjunto probatório; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento