AREsp 2635699 - DECISAO

AREsp 2635699 - DECISAO

Afastada a negativa de prestação jurisdicional; por se afastar a decisão recorrida da jurisprudência dominante, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso, em casos excepcionais, seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, Em Parte, Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Emergência/urgência, Súmula 568/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Autismo, Limitação De Sessões
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Reembolso Emergência/urgência Súmula 568/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, Em Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegada omissão no julgado - art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limitação do reembolso aos preços/tabelas do produto - art. 12, VI, Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Afastada a negativa de prestação jurisdicional; por se afastar a decisão recorrida da jurisprudência dominante, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso, em casos excepcionais, seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e, em nova análise, conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde.