AREsp 2559425 - DECISAO

AREsp 2559425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma lógico-jurídica a ocorrência de violação ao art. 537 do CPC; a fundamentação é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ISADORA SALES ALCANTARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Multa Cominatória (astreintes), Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Plano De Saúde Multa Cominatória (astreintes) Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISADORA SALES ALCANTARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 537 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma lógico-jurídica a ocorrência de violação ao art. 537 do CPC; a fundamentação é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.