REsp 2123448 - DECISAO

REsp 2123448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem afrontar tal óbice processual.

Parties
Recorrente/autor: H. A. A. D.; Ré: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Transtorno Do Espectro Autista (tea) Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

H. A. A. D.

Recorrente/autor

operadora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de normativos supervenientes (RN nº 539/2022 e Lei 14.454/22) sobre cobertura de tratamentos para TEA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão sem afrontar tal óbice processual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais
  • Publique-se