REsp 2154425 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, sendo o exame PET-CT/PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, a negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização/Rol da ANS é abusiva; assim, a decisão de primeira instância e o acórdão recorrido que concederam a cobertura e reconheceram dano moral devem ser mantidos, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Exame PET Ct/pet SCAN, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Exame PET Ct/pet SCAN Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) +2 more

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Parties

Autora

Autora

Operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, § 4º, da Lei 9.656/98
  2. 2 Natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de PET-CT/PET-SCAN vinculado a tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, sendo o exame PET-CT/PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer, a negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização/Rol da ANS é abusiva; assim, a decisão de primeira instância e o acórdão recorrido que concederam a cobertura e reconheceram dano moral devem ser mantidos, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.