AREsp 2636737 - DECISAO

AREsp 2636737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, tratando-se de terapia para câncer, a ausência da previsão no rol da ANS não exime o plano de saúde da obrigação de custeio quando a doença é coberta contratualmente; a recusa de cobertura foi considerada abusiva e apta a gerar dano moral, e o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não revelou-se exorbitante, não sendo possível sua alteração em recurso especial sem reexaminar provas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Civil Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Julgando O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de recusa abusiva e consequente dever de indenizar por dano moral
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, tratando-se de terapia para câncer, a ausência da previsão no rol da ANS não exime o plano de saúde da obrigação de custeio quando a doença é coberta contratualmente; a recusa de cobertura foi considerada abusiva e apta a gerar dano moral, e o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não revelou-se exorbitante, não sendo possível sua alteração em recurso especial sem reexaminar provas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.