AREsp 2632363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) que impõem a cobertura das terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Agravante: U. C. C. DE T. M. (U.); M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Global Do Desenvolvimento Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

U. C. C. DE T. M. (U.)

Agravante

M.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Efeito das Resoluções Normativas da ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) que impõem a cobertura das terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • AgravO conhecido e recurso especial improvido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de M., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.