AREsp 2573400 - DECISAO

AREsp 2573400 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, no caso de tratamento para câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando a doença é contratualmente coberta e o tratamento é indicado pelo médico; constatada pelo tribunal de origem a recusa abusiva e o abalo à esfera psíquica do autor, configuraram-se danos morais cuja quantificação (R$10.000,00) decorre das circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias e não comporta redução em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido (decisão reconsiderada)
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, especialmente tratamentos para câncer
  2. 2 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura e possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e ao exame do valor da indenização

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que, no caso de tratamento para câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando a doença é contratualmente coberta e o tratamento é indicado pelo médico; constatada pelo tribunal de origem a recusa abusiva e o abalo à esfera psíquica do autor, configuraram-se danos morais cuja quantificação (R$10.000,00) decorre das circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias e não comporta redução em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido (decisão reconsiderada)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer, em parte, do recurso especial