REsp 2159491 - DECISAO

REsp 2159491 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência e com normas supervenientes da ANS que tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado, de métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, impondo à operadora o dever de custear a fisioterapia indicada; constatada a afronta ao direito da personalidade pela recusa, cabia a indenização por danos morais e a restauração da sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autora/recorrente: M. L. A. X.; Recorrida/operadora: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Fisioterapia, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Transtornos Globais Do Desenvolvimento Fisioterapia +1 more

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Parties

M. L. A. X.

Autora/recorrente

Unimed

Recorrida/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento/terapia indicada pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Efeitos da superveniência de normas regulamentares da ANS sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Caracterização do dano moral ante negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência e com normas supervenientes da ANS que tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado, de métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, impondo à operadora o dever de custear a fisioterapia indicada; constatada a afronta ao direito da personalidade pela recusa, cabia a indenização por danos morais e a restauração da sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Determinar a cobertura do tratamento de fisioterapia indicado para o menor com transtorno global do desenvolvimento (Síndrome de Prader-Willi)