AREsp 2580450 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o exame PET-CT indicado para tratamento de câncer é essencial e sua cobertura pelo plano é obrigatória, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a relevância da natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos; ademais, aspectos do acórdão estadual não impugnados pelo recorrente configuram óbice (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: Gisleine de Cassia Duarte Puchetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Exame Oncológico, PET Ct/pet SCAN, Rol Da ANS, Reembolso, DUT (diretrizes De Utilização), Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Custeio De Exame Oncológico PET Ct/pet SCAN +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Gisleine de Cassia Duarte Puchetti

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do exame PET-CT indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamento oncológico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o exame PET-CT indicado para tratamento de câncer é essencial e sua cobertura pelo plano é obrigatória, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a relevância da natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos; ademais, aspectos do acórdão estadual não impugnados pelo recorrente configuram óbice (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.