REsp 2160524 - DECISAO

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O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico; conforme interpretação dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, as operadoras não são obrigadas a custear medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções legalmente previstas; portanto, afasta-se o dever de custeio do medicamento requerido (enoxaparina) e dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida: AUTORA (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOÃO DEL REI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

AUTORA (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS (RN 338/2013; RN 465/2021)
  3. 3 Caracterização do medicamento como antineoplásico ou de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico; conforme interpretação dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, as operadoras não são obrigadas a custear medicamentos de uso domiciliar salvo as exceções legalmente previstas; portanto, afasta-se o dever de custeio do medicamento requerido (enoxaparina) e dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se o dever de custeio do medicamento requerido pela autora (enoxaparina).