AREsp 2501515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pretendido é injetável e exige supervisão de profissional habilitado, configurando medicação assistida/uso ambulatorial, não tratamento domiciliar; assim, apesar de não constar do rol da ANS, há obrigação de cobertura quando há prescrição por especialista e registro na ANVISA, em conformidade com a Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Registro Na ANVISA
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento injetável não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Caracterização de medicamento domiciliar versus medicação assistida/uso ambulatorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento pretendido é injetável e exige supervisão de profissional habilitado, configurando medicação assistida/uso ambulatorial, não tratamento domiciliar; assim, apesar de não constar do rol da ANS, há obrigação de cobertura quando há prescrição por especialista e registro na ANVISA, em conformidade com a Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00.