REsp 2160864 - DECISAO

REsp 2160864 - DECISAO

Por ser lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), e por não se demonstrar que o medicamento prescrito se enquadra nessas exceções, o STJ deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação da operadora ao fornecimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS quanto à cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Aplicação de precedentes da Segunda Seção/terceira turma do STJ sobre exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Por ser lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), e por não se demonstrar que o medicamento prescrito se enquadra nessas exceções, o STJ deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação da operadora ao fornecimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Condenar a autora nos ônus sucumbenciais